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Concurso:
DPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.
O princípio constitucional sensível deve, em termos normativos:
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante
