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Concurso:
DPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.
Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso
Concurso:
DPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.
O princípio constitucional sensível deve, em termos normativos:
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
