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Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
