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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF estabelece situações em que, excepcionalmente, se admite a intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia de determinados entes da Federação. Sobre esse tema, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.
