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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à intervenção federal:
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional tenha manifestado opinião contrária à intervenção, a ação direta interventiva é julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.
O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no Distrito Federal com o objetivo de manter a integridade nacional,
