Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Porto Alegre, visando à expansão urbana e à melhoria da infraestrutura local, precisa desapropriar uma área particular para a construção de uma nova via expressa. O proprietário do imóvel alega que o valor oferecido pelo poder público é irrisório e não corresponde ao valor de mercado. A situação exige a compreensão das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada e os procedimentos legais aplicáveis.

(a)

A desapropriação é a modalidade de intervenção mais branda na propriedade, pois o proprietário sempre recebe uma indenização em dinheiro, correspondente ao valor venal do imóvel, mesmo que este seja inferior ao valor de mercado.

(b)

O tombamento é uma forma de desapropriação que visa à proteção de bens de valor histórico, artístico, cultural ou científico, e o proprietário é obrigado a ceder a posse do bem ao poder público, sem direito a qualquer indenização.

(c)

A requisição administrativa é uma medida temporária e excepcional, utilizada em casos de iminente perigo público ou para atender a necessidade de saúde, na qual o poder público pode usar bens privados mediante justa indenização posterior.

(d)

Na desapropriação por interesse social, a indenização pode ser paga em títulos da dívida pública, com correção monetária, e o valor deve ser previamente fixado em lei específica que autorize a desapropriação.

(e)

A servidão administrativa é um ônus real imposto a um bem particular em favor de um bem público ou coletivo, como a passagem de redes de energia elétrica, e não gera direito à indenização ao proprietário do imóvel onerado.

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