Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC45855

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Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

(a)

O Código Eleitora! é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.

(b)

A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitara regra da anualidade eleitoral.

(c)

É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.

(d)

A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.

(e)

Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

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