2. Questões de Concurso

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O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público:
O Distrito Federal é a menor unidade federativa do país, e não é dividido em municípios, assim sendo sua competência tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é:
De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Está correto o que se afirma em:
Os tributos representam a principal fonte de receitas dos Entes Públicos e servem para custear a estrutura estatal e proporcionar serviços públicos de qualidade para a população. A atribuição para instituir e arrecadar tributos decorre de lei e, principalmente, da Constituição Federal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre as características dos tributos:
Acerca da competência tributária, segundo o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
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