Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318705

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Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

(a)

A competência tributária é delegável por lei.

(b)

A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

(c)

O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

(d)

A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

(e)

Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

FC317520

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Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

(a)

A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.

(b)

O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.

(c)

A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.

(d)

A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.

(e)

A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316871

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Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

(b)

As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

(c)

Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

(d)

Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

(e)

Nenhuma das alternativas acima está correta.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316867

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Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.

(a)

Em razão de sua especificidade, o direito tributário deve utilizar os conceitos de direito privado da forma que mais traga efetividade à tributação, desde que não fira direitos individuais.

(b)

A Constituição Estadual é soberana para estabelecer normas sobre obrigação tributária, base de cálculo e fato gerador dos tributos estaduais.

(c)

A Constituição Estadual pode isentar determinadas operações dos tributos de competência estadual, devido à sua hierarquia perante a lei instituidora do tributo.

(d)

A Constituição Federal prevê, em situações excepcionais, que sejam estabelecidas condições de enquadramento em regime especial tributário diferenciadas por Estado.

(e)

Tanto a União quanto os Estados podem instituir contribuições de interesse de categorias econômicas.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316864

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Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que

(a)

a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

(b)

o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.

(c)

a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

(d)

a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

(e)

a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

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