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Com base exclusivamente no texto literal do Decreto Federal nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA acerca da concepção normativa de ética administrativa e da finalidade pública no exercício da função estatal.
Previsto expressamente no art.5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:
A correlação entre ética e setor público se revela equivocadamente na seguinte proposição:
A ética pode ser definida como:
A ética pode ser definida como: