2. Questões de Concurso

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Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de
Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre
É correto afirmar que o imposto sobre
De acordo com a Constituição Federal, as operações com ouro sujeitam-se à incidência
Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.
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