Importação de produtos estrangeiros.

Produtos industrializados.

Propriedade territorial rural

Propriedade predial e territorial urbana.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art.149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs).

a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

a não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

a seletividade, que versa sobre a incidência desses impostos apenas quando o bem for considerado não-essencial.

a progressividade, instituindo-se alíquotas proporcionais ao maior valor dos bens sobre os quais irão incidir.

a proporcionalidade, instituindo-se alíquotas progressivas de acordo com o maior valor dos bens sobre os quais irão incidir

a extrafiscalidade, gerando o manejo pelo Poder Executivo desses tributos para incentivar ou desestimular condutas de contribuintes, daí a previsão do §1º do art.153 da Constituição Federal.

quanto às operações de débito, o montante da obrigação, compreendendo o principal, sem o acréscimo de juros.

quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda estrangeira, recebido, entregue ou posto à disposição.

quanto às operações de seguro, o montante do prêmio.

quanto às operações relativas a compra e venda de títulos do tesouro nacional.

quanto a aquisição de bens móveis.

Quanto à transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil

Aquele que não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos

Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável

Aquele da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município