2. Questões de Concurso

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No planejamento fiscal de um contrato internacional, o parecer se depara com impostos federais de perfil regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.
No Brasil, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência:
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O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), estabelece critérios específicos para a determinação de sua base de cálculo, variáveis conforme a natureza da operação tributada. À luz do CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica a base de cálculo aplicável às respectivas operações.
Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, são impostos de competência da União, EXCETO:
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