Questões de Concurso

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no referido normativo, analise as assertivas acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta.
I. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 80.000.000,00. II. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados. III. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

No âmbito do sistema tributário brasileiro, os impostos federais são aqueles de competência da União. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de impostos federais:

Como se chama o tributo federal aplicado anualmente sobre a renda, ou seja, sobre o que cada brasileiro ganha? 

Com a aprovação da Lei nº 15.270/2025, conhecida como Reforma da Renda, a forma como calculamos o Imposto de Renda mudou, e a principal novidade é a isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até:

No contexto das recentes alterações na política tributária brasileira relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física, foram aprovadas medidas que modificam a incidência do tributo sobre determinadas faixas de rendimento mensal, com o objetivo de ampliar a progressividade e reduzir a carga tributária sobre rendas mais baixas, mas essas mudanças, aprovadas em 2025, ainda não entrarão em vigor em 2026. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que expressa corretamente o mecanismo adotado para operacionalizar essa política.