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199 Questões de concurso encontradas

199 resultados
Página 39 de 40

Questões por página:

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

É compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.

(b)

Segundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal.

(c)

A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos.

(d)

De acordo com o que dispõe o CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

(e)

A atribuição da competência tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

(a)

cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.

(b)

os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.

(c)

a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.

(d)

é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.

(e)

a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

(a)

suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

(b)

exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

(c)

a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

(d)

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

(e)

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

(a)

isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.

(b)

isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.

(c)

anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.

(d)

isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

(e)

anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

(a)

é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.

(b)

a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.

(c)

a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.

(d)

a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.

(e)

a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

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