2. Questões de Concurso

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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, integram o Sistema Tributário do Município os seguintes impostos:
I. Imposto sobre a Propriedade Intelectual e Material Urbana. II. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos. III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
De acordo com o Código Tributário do Município de Campestre da Serra (RS), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.

III.O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.


Está CORRETO o que se afirma em:
Considere, hipoteticamente, que uma empresa de construção civil com sede no Município de Passo Fundo (RS) foi contratada para executar uma obra no Município de Cerro Grande do Sul (RS). Com base na Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o imposto deverá ser recolhido:
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a: 
Na retenção do ISS de uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o serviço está legalmente sujeito à retenção no local da prestação. A empresa já superou o mês inicial de atividade, não recolhe o imposto por valor fixo e omitiu a alíquota no documento fiscal.
Segundo a redação vigente da Lei Complementar nº 123/2006, marque a conduta correta.
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