2. Questões de Concurso

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Além do IPTU, qual outro imposto é competência dos municípios instituir?
Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.
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Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:
Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o
Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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