Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A administração tributária de um município mineiro está analisando a possibilidade de instituir um novo tributo sobre a prestação de serviços digitais. No entanto, a legislação municipal é omissa quanto a essa hipótese de incidência. Diante disso, os técnicos responsáveis buscam orientações sobre como proceder, considerando a necessidade de suprir a lacuna legal e os limites impostos pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal.

(a)

Na ausência de norma expressa, a autoridade administrativa pode aplicar a analogia para instituir o tributo sobre serviços digitais, desde que haja previsão de tributação similar em outra competência tributária.

(b)

A equidade pode ser invocada para suprir a omissão legislativa, permitindo a cobrança do tributo sobre serviços digitais, mesmo que não haja previsão legal específica, visando a justiça fiscal.

(c)

A integração da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, deve ocorrer primeiramente pela analogia, depois pelos princípios gerais do Direito Tributário, seguidos pelos princípios gerais de Direito Público e, por último, pela equidade, nesta ordem hierárquica.

(d)

Os princípios gerais do Direito Privado podem ser aplicados diretamente para suprir lacunas na legislação tributária municipal, independentemente da existência de analogia ou princípios tributários.

(e)

A legislação tributária municipal pode ser interpretada de forma extensiva para abranger serviços digitais, mesmo que não estejam expressamente previstos, com base na intenção do legislador de tributar novas formas de prestação de serviços.

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