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Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, nos termos do Código Tributário Municipal é correto afirmar que:
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador
Sobre os Contribuintes e Responsáveis do Imposto, a respeito da transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, assinale a alternativa CORRETA.
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Quanto aos tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
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Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts.926 e 927, CPC/15), o comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e Juiz.
Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
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