Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.

Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso