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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fazenda pública.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Podem ser autores nos juizados especiais federais pessoas físicas capazes, assim como pessoas jurídicas devidamente qualificadas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O julgamento de recursos repetitivos selecionados pelo presidente do tribunal de origem terá seguimento negado se o acórdão recorrido for contrário à decisão dada ao recurso especial.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
