Questões de Concurso

A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal, ou pelo lugar em que se tenha produzido seu resultado.

Sempre que possível, a citação do autor do fato deverá ser feita pessoalmente no próprio juizado, ou por mandado, e, não sendo ele encontrado para ser citado, o juiz deverá encaminhar as peças existentes ao juízo criminal comum.

Os atos processuais praticados nos juizados especiais criminais devem ser públicos, podendo realizar-se em horário noturno, em qualquer dia da semana, ressalvados domingos e feriados.

O instituto da transação penal não se aplica no âmbito da justiça militar, salvo nos crimes militares próprios.