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Questões por página:
A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente
Acerca das questões abaixo delineadas, marque a assertiva correta.
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:
A sentença nos Juizados Especiais Cíveis:
Quanto aos temas “Das Partes” e “Do Pedido”, nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, admitir‐se‐á: