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  3. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
  4. Assunto - Juizado Especial Cível

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A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome da devedora.

Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.

Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se encontra inadimplente.

Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.

Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma das diversas transações realizadas com uma de suas parceiras comerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para buscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00.

Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.

À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
Paulo, engenheiro, trafegava com seu veículo em observância às regras de trânsito quando foi atingido pelo carro conduzido por Ricardo, o qual avançou o sinal. Em decorrência do acidente, o veículo de Paulo foi avariado e ele sofreu lesões corporais, impedindo que exercesse as atividades cotidianas.

Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.

Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.

Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autora verificou que a sentença continha contradição na fundamentação, além de erro material no valor indicado na condenação. Diante disso, a parte autora opôs embargos de declaração.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
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