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Concurso:
MPE-SC
No âmbito dos juizados especiais cíveis os embargos de declaração são oferecidos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão e, uma vez recebidos, suspendem o prazo recursal.
Concurso:
TJ-RJ
Questão DESATUALIZADA
Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
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