2. Questões de Concurso

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No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições da legislação dos Juizados Especiais e, ainda, os entendimentos consolidados, assinale a assertiva correta:
Conforme os preceitos dos Enunciados do Fonaje, assim como, os enunciados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
Quanto a jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, especialmente os enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:
Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que
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