Questões de Concurso

mandados de segurança.

demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

É necessária a presença do juiz leigo na audiência de conciliação e desnecessária a presença do juiz togado.

Ao final da instrução, são obrigatórios os debates orais.

Quando uma das partes apresentarem documentos, a parte adversa se manifestará imediatamente, interrompendo-se a audiência, sendo pautada nova data para um dos quinze dias subsequentes.

Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência e as demais questões serão decididas na sentença.

Não é admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo.

Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art.10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, o juiz não poderá extinguir o processo pela complexidade da causa, devendo o julgador se ater as provas produzidas nos autos.