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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Médio

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Sobre as atribuições do Juiz Leigo, assinale a assertiva CORRETA:

(a)

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis

(b)

Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com no mínimo 01 (um) ano de experiência jurídica.

(c)

É necessária a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

(d)

Os Juízes Leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juízos da Comarca, enquanto no desempenho de suas funções.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Médio

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Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

Pode o juiz nomear pessoa habilitada para apresentar laudo técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

(b)

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

(c)

Somente é admissível recurso contra a sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

(d)

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

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2019

Banca:

TJ-PR

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Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao Juizado Especial Cível:

(a)

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

(b)

Só é possível ao autor desistir da ação com a anuência do réu.

(c)

Não se extingue o processo, quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mas comparecer seu advogado.

(d)

A extinção do processo, nos casos previstos na Lei 9.099/95, independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

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2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os Enunciados do FONAJE:

(a)

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.

(b)

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

(c)

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

(d)

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a assertiva CORRETA:

(a)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

(b)

Pode ser ajuizada ação em face de massa falida no âmbito dos Juizados Especiais.

(c)

Podem propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

(d)

O incapaz poderá ser parte nos Juizados Especiais, desde que representado ou assistido, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, neste caso.

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