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  3. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
  4. Assunto - Juizado Especial

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O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município de Pinhais - PR, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo diferenças salariais no valor de R$ 65.000,00. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que o valor da causa ultrapassava o limite de competência do juizado, de 40 salários mínimos. Pedro recorreu, alegando que sua demanda se enquadra nos limites legais.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

"O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a _____________________.
Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da execução, em procedimento conhecido como “execução invertida”.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais.
( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.

As afirmativas são, respectivamente,
No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:
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