2. Questões de Concurso

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Pedro ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, buscando reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A audiência de conciliação foi regularmente designada, mas o réu deixou de comparecer sem apresentar justificativa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Em 2020, Samuel ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível e obteve sentença favorável, posteriormente transitada em julgado. O título judicial foi fundado em interpretação de norma legal que, anos depois, foi declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada alegou a inexigibilidade do título judicial, sustentando sua incompatibilidade com a interpretação constitucional fixada pelo STF. Considerando a jurisprudência do STF e a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Acerca da execução invertida, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

Letícia ajuizou ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", quando da aquisição de duzentos embalagens de brigadeiros para festa de aniversário de sua filha Laura, que vieram com pequenas manchas de bolor, não sendo viável ao consumo. Ao procurar a gerencia da Loja "Doces Maravilhas", não trocaram os produtos, alegando que Letícia não procedeu corretamente ao seu armazenamento. A ação tramitou perante o juízo da 89ª Vara do Juizado Especial da Capital, sendo ao final julgado improcedente os pedidos. Passado um ano após o trânsito em julgado da sentença, Letícia foi informada que o juiz que proferiu a sentença seria impedido, eis que o sócio da Loja "Doces Maravilhas", o senhor Fernando, é irmão de sua esposa, sendo parente do magistrado em linha colateral. Nesse caso é cabível Letícia:

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como as:
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