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TJ-BA
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante
Concurso:
TJ-BA
O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar
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TJ-BA
Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se
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TJ-BA
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
Concurso:
TJ-BA
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como