Filtrar


Questões por página:
Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão de conciliação no juizado especial cível,
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante
O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar
Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a