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TJ-AC
Podem ser parte demandante nos juizados especiais cíveis:
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TJ-AC
Nos juizados especiais Cíveis:
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TJ-AC
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, considerando o valor máximo da causa de:
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TJ-AC
No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
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TJ-AC
Assinale a alternativa correta: