É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho.

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.

Reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira

Lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

Ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente

é competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a reclamação para preservação da competência do Tribunal Superior do Trabalho e garantia da autoridade das decisões desta corte.

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de entes de direito público externo.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.

sendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.

TJPI.

TRT da 22.ª Região.

TRF da 1.ª Região.

TRF da 5.ª Região

TST.

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária e favorável à Fazenda Pública, salvo: quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando envolver ato do Prefeito ou Governador de Estado relacionado à extinção do contrato de trabalho, a ação trabalhista é de competência originária do TRT.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pagarão custas processuais ao final da execução.

Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.