Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Cacoal - RO

Concurso: Prefeitura de Cacoal - RO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1030390

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Sobre a Teoria Geral do Processo Civil, os dispositivos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(a)

O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar apenas o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação desse no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

(b)

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Nessa espécie de procedimento, ainda que com a presença da Fazenda Pública, adstrita ao princípio administrativo da legalidade, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

(c)

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo imprescindível a indicação dos dispositivos legais (fundamento legal).

(d)

Intimada a Procuradoria Municipal de Cacoal para apresentar contestação em ação ordinária, com pedido de anulação de concurso público e reclassificação do autor da ação, em certame que teve mais de dois mil candidatos inscritos concorrendo às vagas para o mesmo cargo do requerente, o Procurador Municipal se manifestou, em preliminar e nos termos do Art. 131 do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de chamamento ao processo dos demais candidatos afetados, nos termos do que sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

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