Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC104479

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De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:

(a)

o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;

(b)

reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo;

(c)

não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;

(d)

os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;

(e)

salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

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