Questões de Concurso

A pessoa que entrega a vantagem indevida responde pelo crime de corrupção ativa.

Na aplicação da pena-base, o motivo consistente no lucro fácil deve ser considerado para aumentar a pena.

Na aplicação da pena-base, a culpabilidade será considerada em desfavor do réu, se este for policial.

A consumação somente ocorre com a entrega da vantagem indevida ao sujeito ativo.

Não é possível punir o coautor que não seja funcionário público.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas.

O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada.

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

Sendo o réu bi-reincidente, uma reincidência servirá como qualificadora e a outra como agravante.

Agrava-se a pena se o réu cometeu o delito em estado de embriaguez preordenada.

A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.

É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.