2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica traz que são de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município, assim como sobre o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Matéria tributária; II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município; III. Plano plurianual de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica.
Em qualquer dos casos de proposta de emenda à Lei Orgâníca, a proposta será discutida e votada em três turnos, com o interstícío mínimo de dez dias, dentro do prazo de sessentd dias a contdr de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á como aprovada quando obtiver em todos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme Lei Orgânica:
Acerca da Mesa da Câmara de Vereadores, analise as assertivas, conforme Lei Orgânica:
I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões Permanentes será, no mínimo, de dois anos, vedada a reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
II. Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A Lei Orgânica cita que, anualmente, dentro de __________ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em Sessão Especial, que informará, atraves de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Sempre que o Prefeito manifestar proposito de expor assuntos de interesse público ou da Administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
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