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Concurso:
Prefeitura de Aguaí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo:
I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Tributário
As receitas públicas obedecem uma sequência de estágios de realização, entre eles está o estágio no qual é possível identificar o contribuinte do imposto, o valor devido, com o registro do crédito a receber nos controles fiscais. Esse estágio é conhecido como:
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
Concurso:
Prefeitura de Posse - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário é
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigente
