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Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Suponha que a legislação de um determinado município
disponha sobre regime especial de apuração do imposto
sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próprio contribuinte, do
imposto devido, com pagamento dentro do vencimento
legal, fixado no 15º
dia do mês subsequente ao mês de
apuração.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que
Concurso:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Verificada a ocorrência do fato gerador de determinada
obrigação tributária, a autoridade fiscal competente deu
início ao procedimento administrativo previsto em lei,
realizando as atividades necessárias à apuração do
montante devido, à identificação do sujeito passivo e à
formalização da exigência fiscal. Concluída a instrução,
foi efetuado regularmente o lançamento tributário, ato
pelo qual a Administração Pública formalizou a
constituição do crédito correspondente, dando ensejo às
consequências jurídicas previstas no ordenamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento é o ato administrativo que constitui o
crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador
e calculando o montante devido. Considerando as
modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o inciso VII do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a quebra de sigilo sobre
informações referentes a contribuinte poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer
ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, em relação a diversos crimes, inclusive em relação àqueles contra
a ordem tributária, cabendo ao Fisco prestar as informações necessárias. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 24, do Supremo
Tribunal Federal, considera que o crime material contra a ordem tributária não está tipificado, antes do lançamento definitivo do
tributo. Na vigência dessa norma e desse entendimento, determinada autoridade fiscal estadual, em 14 de abril de 2025, lavrou
termo de início de fiscalização no estabelecimento da empresa "JJ & ZZ", contribuinte do ICMS, fixando um prazo de 60 dias
para a conclusão dos trabalhos, cujo término ocorreu em 13 de junho de 2025. Antes desse término, porém, em 11 de junho de
2025, em decorrência das infrações apuradas, a autoridade fiscal promoveu a lavratura do instrumento de lançamento de ofício,
exigindo o ICMS considerado devido e impondo a penalidade cabível, mas a empresa só foi notificada dessa lavratura no dia 17 de
junho de 2025. Em 25 de junho de 2025, a empresa apresentou impugnação ao lançamento efetuado, dando início ao respectivo processo administrativo tributário. Em 25 de novembro de 2025, tornou-se definitiva a decisão proferida no citado
processo, mantendo integralmente as exigências feitas no instrumento de lançamento. Em 04 de fevereiro de 2026, o débito
fiscal foi inscrito em dívida ativa estadual, porque a empresa não pagou a importância devida. As infrações identificadas pela
autoridade fiscal configuram, no entender desta autoridade, crime contra a ordem tributária.
Considerando as informações acima, as regras do CTN aplicáveis ao caso, as normas da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como o entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a referida tipificação do crime ocorreu em
Considerando as informações acima, as regras do CTN aplicáveis ao caso, as normas da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como o entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a referida tipificação do crime ocorreu em
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Durante os trabalhos de fiscalização realizados em contribuinte do ICMS, em maio de 2025, a autoridade fiscal apurou as
seguintes infrações, todas elas cometidas pelo contribuinte, em 06 de fevereiro de 2020, uma quinta-feira, relativamente a
operações tributadas não incluídas na substituição tributária, com retenção antecipada do imposto:
I. venda de mercadoria, sema necessária emissão da respectiva Nota Fiscal e, consequentemente, sem a sua escrituração a débito, sem o cômputo do valor do imposto na apuração do saldo do período e, por fim, sem o seu pagamento, sendo que, no período, apurou-se saldo devedor de ICMS.
II. emissão de Nota Fiscal com valor da operação subfaturado, pois essa operação, formalizada entre contribuintes, foi comprovadamente realizada por valor três vezes superior àquele que constou do documento fiscal emitido, sendo que o ICMS devido foi calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal.
III. emissão de Nota Fiscal com erro na determinação da base de cálculo, pois o contribuinte, por mera desinformação, não atentou para o fato de que, na data em que a operação foi realizada, já havia terminado o prazo que a lei estadual havia concedido para a aplicação de redução de base de cálculo do ICMS em tais operações; o valor do imposto, embora calculado a menos, foi, todavia, devidamente escriturado, apurado e pago.
Tendo em vista as informações acima e as regras do Código Tributário Nacional referentes ao lançamento do imposto e à extinção do crédito tributário, verifica-se que, ao concluir sua fiscalização, em maio de 2025, a autoridade fiscal poderia efetuaro lançamento de ofício em relação às situações descritas APENAS em
I. venda de mercadoria, sema necessária emissão da respectiva Nota Fiscal e, consequentemente, sem a sua escrituração a débito, sem o cômputo do valor do imposto na apuração do saldo do período e, por fim, sem o seu pagamento, sendo que, no período, apurou-se saldo devedor de ICMS.
II. emissão de Nota Fiscal com valor da operação subfaturado, pois essa operação, formalizada entre contribuintes, foi comprovadamente realizada por valor três vezes superior àquele que constou do documento fiscal emitido, sendo que o ICMS devido foi calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal.
III. emissão de Nota Fiscal com erro na determinação da base de cálculo, pois o contribuinte, por mera desinformação, não atentou para o fato de que, na data em que a operação foi realizada, já havia terminado o prazo que a lei estadual havia concedido para a aplicação de redução de base de cálculo do ICMS em tais operações; o valor do imposto, embora calculado a menos, foi, todavia, devidamente escriturado, apurado e pago.
Tendo em vista as informações acima e as regras do Código Tributário Nacional referentes ao lançamento do imposto e à extinção do crédito tributário, verifica-se que, ao concluir sua fiscalização, em maio de 2025, a autoridade fiscal poderia efetuaro lançamento de ofício em relação às situações descritas APENAS em