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Sobre a revisão do procedimento de lançamento do IPTU, prevê o artigo 33 do CTM que, “discordando do lançamento do IPTU, o sujeito passivo poderá, no prazo de _______ dias contados a partir da data prevista no inciso III do Art. 29, protocolizar pedido de revisão com a devida fundamentação, direcionado à _________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas trecho acima.
A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:
A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.
Considere, hipoteticamente, que a sociedade empresária Engenharia Beta S.A. prestou serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) em 18 de agosto de 2024, tendo utilizado documento fiscal fraudado para reduzir o tributo. O recolhimento ocorreu em 10 de outubro de 2024, com valor inferior ao devido. Nesse caso, e de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo decadencial para o Fisco Municipal constituir o crédito tributário.
O contribuinte "X" deixou de pagar o IPTU de sua residência. O fisco municipal, após o vencimento, realiza o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o ato administrativo que constitui o crédito tributário denomina-se: