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Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Tributário
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Sobre a revisão do procedimento de lançamento do IPTU, prevê o artigo 33 do CTM
que, “discordando do lançamento do IPTU, o sujeito passivo poderá, no prazo de _______ dias
contados a partir da data prevista no inciso III do Art. 29, protocolizar pedido de revisão com a devida
fundamentação, direcionado à _________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas trecho acima.
Concurso:
Câmara de Tabatinga - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus
servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por
esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a
análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da
Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra
dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração
indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento
previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Quevedos - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Considere, hipoteticamente, que a sociedade
empresária Engenharia Beta S.A. prestou serviços sujeitos
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) em
18 de agosto de 2024, tendo utilizado documento fiscal
fraudado para reduzir o tributo. O recolhimento ocorreu
em 10 de outubro de 2024, com valor inferior ao devido.
Nesse caso, e de acordo com o Código Tributário Nacional
(CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo
decadencial para o Fisco Municipal constituir o crédito
tributário.
Concurso:
Prefeitura de Quevedos - RS
Disciplina:
Direito Tributário
O contribuinte "X" deixou de pagar o IPTU de
sua residência. O fisco municipal, após o vencimento, realiza
o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do
fato gerador e determinar a matéria tributável. Com base no
Código Tributário Nacional (CTN), o ato administrativo que
constitui o crédito tributário denomina-se: