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No Direito Tributário, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Levando em consideração as modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa abaixo que apresenta um exemplo de lançamento por declaração. 

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:


1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A definição da modalidade de lançamento de oficio vai depender da Lei do ente tributante. Considerando os impostos destacados a seguir, assinale aquele cujo lançamento adotado é, em regra, de oficio:

Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando o lançamento tributário, é correto afirmar que:

Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional:


I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária.

II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário.

III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário.


Conclui-se que