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Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento é definido no Código
Tributário Nacional como a atividade
vinculada em que a Autoridade Administrativa
identifica a ocorrência do fato gerador, o
sujeito passivo e o montante do tributo
devido, bem como a penalidade pecuniária
nos casos de infração à algum dispositivo
legal. Pede-se ao Candidato ao cargo de
Auditor Fiscal que assinale a única alternativa
que apresenta hipóteses de lançamento
previstas no Código Tributário Nacional:
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, o
Contribuinte deverá ser notificado sobre o
lançamento tributário ou alteração dele para
que inicie o prazo para apresentação de
reclamação, se for o caso. Assinale a
alternativa que apresenta uma forma de
notificação prevista no Código Tributário
Municipal:
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Nos casos previstos em lei prevejam o
lançamento tributário realizado sem qualquer
ação por parte do Contribuinte, somente
exigindo da autoridade tributária que utilize as
informações constante nos cadastros do
Município para efetuar o lançamento de forma
unilateral, neste caso o lançamento é
denominado:
Concurso:
Prefeitura de Sério - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina
consolidada, o crédito tributário é constituído a partir do
lançamento. Sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Cândido Godói - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao prazo decadencial dos tributos
sujeitos a lançamento por homologação, julgue as
assertivas a seguir:
I. Se o sujeito passivo não declara nem efetua qualquer pagamento até a data do vencimento, o prazo decadencial será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Se o sujeito passivo declara e realiza o pagamento apenas parcial do crédito tributário, o prazo decadencial será de 3 anos contados da ocorrência do fato gerador.
III. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Se o sujeito passivo não declara nem efetua qualquer pagamento até a data do vencimento, o prazo decadencial será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Se o sujeito passivo declara e realiza o pagamento apenas parcial do crédito tributário, o prazo decadencial será de 3 anos contados da ocorrência do fato gerador.
III. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está CORRETO o que se afirma em: