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Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O setor de dívida ativa da Procuradoria Fiscal municipal
está organizando os procedimentos de constituição,
cobrança e controle dos créditos tributários devidos ao
município por contribuintes inadimplentes, sendo
necessário compreender adequadamente a natureza
jurídica, as características essenciais, as causas de
suspensão da exigibilidade, as formas de extinção e as
hipóteses de exclusão do crédito tributário, considerando
que o crédito tributário constitui o valor líquido, certo e
exigível devido pelo sujeito passivo contribuinte ou
responsável ao sujeito ativo titular da competência
tributária, sendo constituído formalmente mediante o
procedimento administrativo de lançamento realizado
pela autoridade competente conforme uma das três
modalidades previstas no Código Tributário Nacional,
podendo ter sua exigibilidade suspensa por
determinadas causas legalmente estabelecidas que
impedem temporariamente a cobrança administrativa ou
judicial mas não extinguem o crédito que permanece
existente, podendo ser extinto definitivamente por uma
das causas de extinção taxativamente previstas no
Artigo 156 do Código Tributário Nacional, ou ainda pode
ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão
do crédito tributário consistentes na isenção e na anistia
que impedem o lançamento e a exigibilidade. Acerca do
crédito tributário, suas características, modalidades de
lançamento, causas de suspensão, extinção e exclusão,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)O crédito tributário é constituído formalmente pelo lançamento que é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa competente destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme definição do Artigo 142 do Código Tributário Nacional.
(__)O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa temporariamente por moratória concedida em caráter geral ou individual, depósito do seu montante integral, reclamações e recursos administrativos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em ação judicial e parcelamento do débito tributário, conforme rol do Artigo 151 do CTN.
(__)O crédito tributário pode ser extinto definitivamente por pagamento integral do débito, compensação com créditos do sujeito passivo contra a fazenda pública, transação entre fisco e contribuinte, remissão legal ou administrativa, prescrição do direito de ação de cobrança, decadência do direito de constituir o crédito mediante lançamento, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado com homologação do lançamento, consignação em pagamento e decisão administrativa irreformável, conforme Artigo 156 do CTN.
(__)O crédito tributário pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão consistentes na isenção que dispensa o pagamento do tributo devido e na anistia que perdoa as infrações tributárias cometidas, hipóteses em que o crédito não chega a ser formalmente constituído pelo lançamento, impedindo sua exigibilidade administrativa ou judicial pelo sujeito ativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O crédito tributário é constituído formalmente pelo lançamento que é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa competente destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme definição do Artigo 142 do Código Tributário Nacional.
(__)O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa temporariamente por moratória concedida em caráter geral ou individual, depósito do seu montante integral, reclamações e recursos administrativos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em ação judicial e parcelamento do débito tributário, conforme rol do Artigo 151 do CTN.
(__)O crédito tributário pode ser extinto definitivamente por pagamento integral do débito, compensação com créditos do sujeito passivo contra a fazenda pública, transação entre fisco e contribuinte, remissão legal ou administrativa, prescrição do direito de ação de cobrança, decadência do direito de constituir o crédito mediante lançamento, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado com homologação do lançamento, consignação em pagamento e decisão administrativa irreformável, conforme Artigo 156 do CTN.
(__)O crédito tributário pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão consistentes na isenção que dispensa o pagamento do tributo devido e na anistia que perdoa as infrações tributárias cometidas, hipóteses em que o crédito não chega a ser formalmente constituído pelo lançamento, impedindo sua exigibilidade administrativa ou judicial pelo sujeito ativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Uma indústria apura e recolhe mensalmente um tributo
federal sujeito ao lançamento por homologação. Durante
cinco anos, a empresa realiza os pagamentos
antecipados, mas comete um erro sistemático no cálculo
da base de cálculo, recolhendo um valor menor que o
devido. A Receita Federal, em um procedimento de
fiscalização, identifica a diferença não recolhida. O
contribuinte alega que, como já se passaram mais de
cinco anos desde os primeiros pagamentos, o Fisco não
poderia mais lançar a diferença, pois seu direito estaria
extinto pela homologação tácita. O auditor fiscal precisa
definir o marco inicial para a contagem do prazo
decadencial. Sobre as modalidades de lançamento,
assinale a alternativa que descreve corretamente o
lançamento por homologação.
Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que
Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A fiscalização tributária configura atividade
administrativa vinculada destinada à verificação
do cumprimento das obrigações tributárias pelos
contribuintes. O agente fiscal, no exercício de
suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias
à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário
mediante lançamento de ofício conta-se a partir
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado,
conforme estabelecido no:
Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A constituição do crédito tributário ocorre por meio do
lançamento, ato jurídico-administrativo que materializa a obrigação tributária principal. De acordo com a
classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é característico: