Questões de Concurso

Considere os seguintes fatos ocorridos:
- 05/06/2025: ocorrência de fato gerador de operação tributária, com base de cálculo de R$ 10.000,00 e alíquota de 4%.
- 20/07/2025: cometimento de infração à legislação tributária, com previsão de multa no valor de R$ 200,00.
- 10/08/2025: considerando que o Contribuinte não realizou nenhuma ação relacionada ao tributo e a infração à legislação tributária, o Fiscal de Tributos efetuou o lançamento, com valores originais de R$ 400,00 e R$ 200,00.
- 01/09/2025: a partir desta data, a alíquota incidente sobre fatos geradores que ocorrerão passa a ser de 3%.
- 10/09/2025: nesta data o Contribuinte apresentou recurso contestando o valor original do tributo e o valor da infração lançados.
- 01/11/2025: a partir desta data, infrações iguais a cometida pelo Contribuinte passa a ter o valor reduzido para R$ 100,00.
- Dezembro/2025: julgamento do Recurso apresentado.
Com base na legislação vigente, assinale o valor original (desconsiderando multa e juros por atraso) do tributo e da infração à legislação tributária devidos pelo Contribuinte após a análise do recurso:

Solicitado a se manifestar em consulta formal apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Águas Claras sobre a aplicação de normas do Código Tributário Nacional (CTN) em procedimentos de lançamento e responsabilidade tributária municipal, o analista fiscal elaborou parecer no caso em questão, emitindo as conclusões listadas a seguir. À luz da Lei nº 5.172/1966, avalie as proposições a seguir, extraídas do referido parecer.
I. A atividade administrativa de cobrança do tributo é plenamente vinculada, vedada qualquer discricionariedade à autoridade fiscal quanto à exigibilidade do crédito regularmente constituído.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, e de estarem regularmente constituídas as pessoas jurídicas, sendo nulo de pleno direito o lançamento tributário efetuado sem observância destes critérios.

Está CORRETO o que se afirma em:

O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condições. Nesse contexto, dadas as condições,
I. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal. II. Serve para modificar o teor do lançamento tributário. III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio. IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada.
verifica-se que está/ão correta/s

A autorregularização consiste na possibilidade de o sujeito passivo sanar, de forma espontânea, as irregularidades, divergências ou inconsistências tributárias apontadas pelo Departamento da Receita Municipal, previamente à constituição do crédito tributário por lançamento de ofício. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre a autorregularização:
I - A comunicação expedida para fins de autorregularização não se caracteriza como início de procedimento administrativo fiscal, nem como medida de fiscalização, desde que respeitados os prazos e condições definidos na legislação Municipal.
II - O prazo para autorregularização será de 30 (trinta) dias, contados da ciência da comunicação, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária.
III - Somente são passíveis de autorregularização as inconsistências identificadas nas bases de dados próprias da Administração Tributária.
IV - Findo o prazo sem a regularização, a comunicação será automaticamente convertida em Auto de Infração e Termo de Intimação, com a consequente perda da espontaneidade e início do Processo Administrativo Tributário.
Estão CORRETAS:

Considere que um Contribuinte tenha apresentado as informações previstas na legislação tributária para que a autoridade efetue o lançamento do tributo. O fato gerador da operação ocorreu em 12/07/2025. Na data de 18/09/2025 o Sujeito Passivo foi notificado pelo Fisco acerca dos procedimentos iniciais para a constituição do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional, a data limite para a realização do lançamento tributário será: