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Um agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou
ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o
respectivo devedor e inscreveu seu débito no sistema de
administração fiscal do Município.
O ato editado pelo agente fazendário é denominado
O ato editado pelo agente fazendário é denominado
Concurso:
CRA-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado
na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.
Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código
Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Um Contribuinte do Município cometeu uma infração à legislação tributária no mês de novembro de 2025. Além da infração, o Contribuinte deixou de recolher o tributo. No dia 01/03/2026 o Auditor Fiscal de Tributos Municipais notificou o Contribuinte sobre o início da fiscalização e intimou o Contribuinte para que apresente documentos relacionados aos fatos. No dia 02/03/2026 o Contribuinte compareceu no Plantão Fiscal da Prefeitura, apresentando os valores originais que seriam devidos:
O Contribuinte alegou que estava no prazo para denúncia espontânea e efetuou o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 e pediu o encerramento do procedimento de fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
O Contribuinte alegou que estava no prazo para denúncia espontânea e efetuou o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 e pediu o encerramento do procedimento de fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Considere que um Sujeito Passivo tenha incorrido em duas situações no mês de setembro de 2025. Uma das situações resulta em imposto a pagar e a outra situação caracteriza infração à legislação tributária Municipal. Sabendo que o lançamento de nenhum dos dois fatos foi iniciado até o dia 28/02/2026, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais deu início aos procedimentos em 01/03/2026 e verificou que a alíquota do tributo e a penalidade a ser aplicada sofreram as seguintes alterações desde a data dos fatos geradores:
Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alíquota do tributo e o valor da penalidade pela infração tributária que devem ser lançados:
Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alíquota do tributo e o valor da penalidade pela infração tributária que devem ser lançados: