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Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
No mês de agosto de 2025, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais identificou a ocorrência de fatos geradores com incidência de imposto municipal por parte de dois contribuintes. As informações sobre as situações são as seguintes:
- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:
- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Lançamento do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade de pagamento de valor fixo mensal, terá como modalidade de lançamento tributário:
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Tributário
"Ocorrendo o fato gerador previsto na norma tributária,
ou seja, a subsunção do fato (concreto) à hipótese de
incidência (abstrata), nasce a obrigação tributária, mas
sem que ainda seja exigível pelo Fisco. Fato é que o
respectivo fato gerador do tributo terá ocorrido na órbita
do contribuinte, portanto, longe do alcance cognitivo da
Administração Tributária, que somente o conhecerá
formalmente a partir do lançamento da obrigação
tributária, procedimento destinado à constituição do
crédito tributário e que torna a obrigação certa, líquida e
exigível." (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário
brasileiro. 5. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. P.
221). Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o procedimento administrativo do lançamento
tributário, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Tributário
"Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o
nome que se dá à formalização da obrigação tributária
(dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária),
depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo
lançamento. É por isso que o art. 139 do CTN afirma que
o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a
mesma natureza desta. É o lançamento que transforma
a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não
exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto
realidade formal, mas substancialmente decorrente da
obrigação que lhe deu origem."
(Segundo, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. 15. Ed. rev. Atual. E atual. Barueri: Atlas, 2025. p. 151).
Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:
(Segundo, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. 15. Ed. rev. Atual. E atual. Barueri: Atlas, 2025. p. 151).
Sobre o assunto, é correto o que se afirma em: