Questões de Concurso

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que: