Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos do Pará, nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos, devem ser respeitados diferentes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização. Salvo no caso de ampliação do prazo justificado pelo porte e a importância social e econômica do empreendimento (ouvindo o Conselho Estadual de Recursos Hídricos), qual é o prazo de vigência da outorga no caso de conclusão da implantação de um empreendimento projetado?

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.


1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).

2. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).

3. Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).

4. Componentes locais.


(_) Órgão central, integrante da Administração Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente.


(_) São os órgãos e as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades pertinentes ao Sistema nas suas respectivas áreas de competência.


(_) Órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Governador do Estado na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente.


(_) Entidade executora, com atribuições de executar, coordenar e supervisionar a Política Estadual do Meio Ambiente.

À luz da Lei Estadual n.º 16684, de 19 de março de 2018, avalie as assertivas e aponte a incorreta.

Conforme o Decreto n.º 66508, de 15 de fevereiro de 2022, a PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os Municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas e será coordenada, em âmbito estadual, pelo(a):

À luz do Decreto Estadual n.º 64842, de 05 de março de 2020, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A compensação de Reserva Legal proposta fora do Estado de São Paulo observará, além da localização no mesmo bioma, os seguintes requisitos, cumulativamente: I- a área deve estar inserida nas áreas: a) identificadas como prioritárias pela União ou pelos respectivos Estados; b) abrangidas em bacias hidrográficas de interesse nacional compartilhadas com o Estado de São Paulo; II- a compensação deve estar amparada em convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Estado onde estará localizada a Reserva Legal compensada.

( ) A recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal dos imóveis rurais, que integram o PRA, poderá ser efetivada no âmbito de programas governamentais instituídos pelo Estado de São Paulo, que contemplem a recomposição de vegetação ou por meio de programas instituídos por outros entes federativos e suas entidades vinculadas.

( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá notificar os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, quando da análise do CAR, para manifestarem interesse na adesão ao PRA. A notificação referida poderá ser feita por meio eletrônico, diretamente, no sistema de mensagens do SICAR-SP.