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A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, de acordo com o artigo 24, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011) como:
Conforme a Resolução nº 41, de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), no que diz respeito aos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais, recomenda-se aos órgãos e entidades, no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR):
No que toca ao recolhimento de documentos de valor permanente para o Arquivo Público Municipal, o Decreto nº 343, de 2024, destaca que os documentos deverão estar:
De acordo com o Decreto nº 343, de 2024, é proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções ou atividades, sem a autorização prévia do:
Conforme o Decreto nº 343, de 2024, compete ao CEDOC – Arquivo Público Municipal de Guarabira:
I- Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza, assegurando ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma rente pelo Poder Público Municipal.
II- Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos, independente do suporte, produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal.
III- Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal.
IV- Participar indiretamente dos programas ou propostas de informatização dos documentos.
É CORRETO o que se afirma em:
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