Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991, os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para:

No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:

I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) dispõe, em seu art. 23, sobre as hipóteses em que as informações podem ser classificadas como sigilosas em razão de riscos à segurança da sociedade e do Estado. Não obstante, a própria legislação estabelece limites a essa restrição, prevendo situações em que o acesso à informação deve ser obrigatoriamente assegurado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de informações cujo acesso não deve ser restrito, nos termos da Lei. 

À luz do processo de institucionalização da Arquivologia no Brasil, especialmente a partir da década de 1970, com a atuação da Associação dos Arquivistas Brasileiros, a criação do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e marcos legais como a Lei nº 8.159/1991(Lei dos Arquivos), analise as afirmativas:

I. A criação da Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) em 1971, representou um movimento estratégico de articulação profissional, contribuindo para a consolidação da área.
II. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), em sua formulação inicial, contemplava integralmente o ciclo de vida dos documentos, incluindo a fase corrente.
III. A Lei nº 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) institui a política nacional de arquivos públicos e privados, determina o funcionamento dos arquivos privados e regulamenta a declaração de interesse público para arquivos privados, ampliando o escopo da política arquivística nacional, incorporando a gestão documental como função estratégica do Estado.
IV. A atuação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) inclui a normatização técnica e a adaptação de padrões internacionais à realidade brasileira a fim de garantir o bom funcionamento e a regularização dos sistemas de arquivos no pais.

Assinale a alternativa correta: 

Uma secretaria escolar iniciou um processo de reorganização do arquivo institucional devido à falta de espaço físico. Durante a análise documental, verificou-se a existência de diários de classe com mais de sete anos, declarações antigas já utilizadas para fins administrativos e livros de matrícula referentes a ex-alunos formados há décadas. Diante disso, a direção solicitou ao secretário escolar um parecer sobre quais documentos poderiam ser eliminados e quais deveriam permanecer preservados. Considerando as normas relativas aos documentos escolares e à escrituração escolar, assinale a alternativa correta.