Questões de Concurso

Para o exercício pleno da democracia, o direito à informação pública é fundamental no processo de participação cidadã. O que garante a transparência pública é a 

A presunção da autenticidade de documentos arquivísticos digitais passou a ser, desde 2012, um tema bastante recorrente na esfera de atuação formal do Arquivo Nacional com a aprovação da Resolução nº 37/2012. Com base nessa temática, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A duplicidade, distribuição, renomeação, reformatação ou conversão são características básicas dos documentos arquivísticos digitais, possibilitando que haja dificuldade adicionais para a presunção de autenticidade.
( ) A mudança de suporte é uma das características físicas dos documentos digitais que, se alterada, compromete a autenticidade do documento digital.
( ) As cadeias de bits são necessárias para que o documento arquivístico seja apresentado e são fatores constituintes do documento.
( ) A autenticidade de documentos arquivísticos envolve três aspectos importantes: unicidade, impessoalidade e inter-relacionamento.
( ) A presunção de documentos arquivísticos digitais se dá somente com base na análise diplomática do documento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Resolução nº 48/2021, do Conselho Nacional de Arquivos, trouxe uma sequência de diretrizes e orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos quanto aos procedimentos técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos públicos e privados. No que se refere à digitalização de documentos públicos, em compasso com a gestão e a preservação de documentos arquivísticos, analise as afirmações abaixo:

1. É imprescindível que a instituição que deseja adotar procedimentos de digitalização no âmbito da aplicação regulamentada pelo Decreto nº 10.278/2020 precisa possuir, no mínimo, Plano de Classificação de documentos arquivísticos, Tabela de Temporalidade de Documentos Arquivísticos.
2. Uma vez que os documentos forem destinados à guarda permanente, embora possam ser digitalizados, seus originais não podem ser descartados.
3. Um dos fluxos essenciais de uma Unidade Técnica de Digitalização são: recebimento dos documentos originais, verificação de sua integridade, preparação do original para a digitalização, digitalização do original, validação da digitalização, composição do representante digital, autenticação do representante digital e captura do representante digital.
4. O processo de digitalização em uma Unidade Técnica de Digitalização pode ser misturado com outras atividades da instituição, garantindo a efetividade dos processos organizacionais.
5. A autenticação dos representantes digitais deverá ser feita com o uso de assinaturas digitais qualificadas, como as fornecidas pelo Adobe Reader e o Foxit.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

Em relação ao Decreto Municipal nº 107/2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.617/2007, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivo do Município de Panambi e a Guarda de Documentos, e sobre a implantação do Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta. 

Além da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, bem como várias outras normativas nacionais, a Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) fortaleceu ainda mais o papel dos arquivos na disponibilização de informações aos usuários e cidadãos brasileiros. Considerando a referida Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo:

I. O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, mesmo não possuindo vínculo com algum órgão ou entidade pública.
II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para documentos ultrassecretos é de 25 (vinte e cinco) anos.
III. Os órgãos públicos e entidades públicas podem optar por não divulgar informações de interesse coletivo quando não tiverem sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Quais estão corretas?