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Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

Os órgãos do poder público brasileiro devem garantir a proteção da informação sigilosa e a da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

No Brasil, o maior prazo de restrição de acesso à informação é de 15 anos.

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da administração pública brasileira.

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

Os documentos acumulados pelas instituições públicas e pelas entidades privadas encarregadas de serviços públicos não são considerados documentos públicos, de acordo com a legislação em vigor.

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A classificação de documentos da atividade-meio do TCE/RO deve ser feita, de acordo com a legislação em vigor, a partir do Código de Classificação de Documentos de Arquivo da Atividade-Meio, elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos.